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LEGISLAÇÃO DE 21.07.2010

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22 de julho, 2010 por Poliana Nunes

 
LEI Nº 12.291, DE 20.7.2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Mensagem de veto
 
LEI Nº 12.289, DE 20.7.2010 – Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências.
 
LEI Nº 12.288, DE 20.7.2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
 

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