LEGISLAÇÃO DE 20.06.2008

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23 de junho, 2008

LEI Nº 11.709, DE 19.6.2008 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. 
LEI Nº 11.706, DE 19.6.2008 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. Mensagem de veto
LEI Nº 11.705, DE 19.6.2008 – Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito BrasileiroÂ’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Mensagem de Veto
DECRETO Nº 6.489 DE 19.6.2008 – Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. 
DECRETO Nº 6.488 DE 19.6.2008 – Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito