LEGISLAÇÃO DE 18.12.2008
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19 de dezembro, 2008
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18.12.2008 – Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de MunicÃpios.
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