LEGISLAÇÃO DE 18.03.2010
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18 de março, 2010
LEI Nº 12.217, DE 11.3.2010 – Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
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