LEGISLAÇÃO DE 16.06.2010

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16 de junho, 2010

 
LEI Nº 12.257, DE 15.6.2010 – Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
 
LEI Nº 12.256, DE 15.6.2010 – Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4o da Resolução no 28, de 1998, e o art. 1o da Resolução no 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências. Mensagem de veto.
 
LEI Nº 12.255, DE 15.6.2010 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.
 
LEI Nº 12.254, DE 15.6.2010 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto.