LEGISLAÇÃO DE 15.10.2008

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16 de outubro, 2008

DECRETO Nº 6.604 DE 14.10.2008 – Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.
 
DECRETO Nº 6.603 DE 14.10.2008 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.
 
DECRETO Nº 6.602 DE 14.10.2008 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.