LEGISLAÇÃO DE 14.10.2009

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14 de outubro, 2009

LEI Nº 12.058, DE 13.10.2009 – Dispõe sobre a prestação
de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2009, com o
objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos
11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de
23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho
de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636,
de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de
1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de
4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho
de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917,
de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de
2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no
2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455,
de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de
dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de
julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem
de veto

LEI Nº 12.056, DE 13.10.2009 – Acrescenta parágrafos ao
art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO Nº 6.980, DE
13.10.2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao
Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.