LEGISLAÇÃO DE 13.01.2009

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14 de janeiro, 2009

LEI Nº 11.902 DE 12.1.2009 – Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
 
LEI Nº 11.901 DE 12.1.2009 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Mensagem de veto
 
DECRETO Nº 6.726 DE 12.1.2009 – Dá nova redação ao art. 14 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.