LEGISLAÇÃO DE 12.04.2010
Home / Informativos / Leis e Notícias /
12 de abril, 2010
DECRETO Nº 7.156, DE 9.4.2010 – Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.
DECRETO Nº 7.153, DE 9.4.2010 – Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.
Deixe um comentário