LEGISLAÇÃO DE 10.12.2009

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10 de dezembro, 2009

LEI Nº 12.112, DE 9.12.2009 – Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto

DECRETO Nº 7.028 DE 9.12.2009 – Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.