LEGISLAÇÃO DE 10.09.2009

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10 de setembro, 2009

LEI Nº 12.027, DE 9.9.2009 – Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo.

DECRETO Nº 6.957, DE 9.9.2009 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.