LEGISLAÇÃO DE 09.10.2009

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09 de outubro, 2009

LEI Nº 12.042, DE 8.10.2009 – Dispõe sobre a revisão
do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37
e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art.
127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128,
todos da Constituição Federal. 

LEI Nº 12.041, DE 8.10.2009 – Dispõe sobre a revisão
do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do
art. 48 da Constituição Federal.