LEGISLAÇÃO DE 09.09.2010

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10 de setembro, 2010

  Lei nº 12.322, de 9.9.2010 – Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil