LEGISLAÇÃO DE 09.01.2009
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09 de janeiro, 2009
LEI Nº 11.900 DE 8.1.2009 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Mensagem de veto
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