LEGISLAÇÃO DE 08.10.2009

Home / Informativos / Leis e Notícias /

08 de outubro, 2009

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7.10.2009 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto