LEGISLAÇÃO DE 07.12.2010

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07 de dezembro, 2010

 
DECRETO Nº 7.384, DE 6.12.2010 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13 de março de 2009.