LEGISLAÇÃO DE 07.05.2009

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07 de maio, 2009

 
DECRETO Nº 6.840 DE 6.5.2009 – Dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.