LEGISLAÇÃO DE 05.08.2009

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05 de agosto, 2009

 
LEI Nº 12.011, DE 4.8.2009 – Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.