LEGISLAÇÃO DE 05.08.2008

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05 de agosto, 2008

DECRETO Nº 6.531 DE 4.8.2008 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 6.530 DE 4.8.2008 – Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências.