LEGISLAÇÃO DE 05.06.2009

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05 de junho, 2009

 
LEI Nº 11.945, DE 4.6.2009 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de veto
 
DECRETO DE 4.6.2009 – Institui Comitê Executivo para estabelecer programa de cooperação técnica objetivando a construção de agenda de promoção do trabalho decente, de acordo com o Memorando de Entendimento firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, datado de 2 de junho de 2003.