LEGISLAÇÃO DE 02.10.2009

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02 de outubro, 2009

LEI Nº 12.037, DE 1º.10.2009 -Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

LEI Nº 12.036, DE 1º.10.2009 – Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.