Legislação de 31.10.2011

Home / Informativos / Leis e Notícias /

31 de outubro, 2011

LEI Nº 12..514, DE 28.10.2011 – Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.