Legislação federal semanal (25.07 – 29.07)

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29 de julho, 2022

Lei nº 14.423, de 22.7.2022 – Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

Lei nº 14.422, de 22.7.2022 – Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.

Decreto nº 11.149, de 26.7.2022 – Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI.

Decreto nº 11.150, de 26.7.2022 – Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Decreto nº 11.155, de 29.7.2022 – Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Decreto nº 11.154, de 29.7.2022 – Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

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Fonte: Wagner Advogados Associados