Legislação federal semanal (23.01 a 27.01)

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27 de janeiro, 2023

Lei nº 14.536, de 20.1.2023 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.

Decreto nº 11.401, de 23.1.2023 – Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

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Fonte: Wagner Advogados Associados