Legislação federal semanal (20.11 a 24.11)

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24 de novembro, 2023

📌 Lei nº 14.726, de 17.11.2023 – Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização. Mensagem de veto 

📌 Decreto nº 11.790, de 20.11.2023 – Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS.

📌 Decreto nº 11.787, de 20.11.2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.

📌 Decreto nº 11.785, de 20.11.2023 – Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

📌 Decreto nº 11.791, de 21.11.2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

📌 Lei nº 14.735, de 23.11.2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. Mensagem de veto

📌 Decreto nº 11.795, de 23.11.2023– Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

📌 Decreto nº 11.793, de 23.11.2023 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.

📌 Decreto nº 11.792, de 23.11.2023 – Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Fonte: Wagner Advogados Associados