Legislação federal semanal (18.12 a 23.12)

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23 de dezembro, 2023

📌 Lei nº 14.756, de 15.12.2023 – Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.755, de 15.12.2023 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943. Mensagem de veto

📌 Lei Complementar nº 203, de 15.12.2023 – Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

📌 Lei nº 14.758, de 19.12.2023 – Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

📌 Medida Provisória nº 1.200, de 20.12.2023 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

📌 Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.2023– Altera o Sistema Tributário Nacional.

📌 Lei nº 14.759, de 21.12.2023 – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

📌 Decreto nº 11.844, de 21.12.2023 – Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

📌 Decreto nº 11.841, de 21.12.2023 – Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

📌 Decreto nº 11.839, de 21.12.2023 – Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

📌 Lei nº 14.769, de 22.12.2023 – Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.

📌 Lei nº 14.768, de 22.12.2023 – Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

📌 Lei nº 14.767, de 22.12.2023 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.

📌 Lei nº 14.766, de 22.12.2023 – Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

📌 Lei nº 14.765, de 22.12.2023 – Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.

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Fonte: Wagner Advogados Associados