Legislação federal semanal (17.04 a 20.04)

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20 de abril, 2023

Decreto nº 11.494, de 17.4.2023 – Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDS.

Lei nº 14.550, de 19.4.2023 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

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Fonte: Wagner Advogados Associados