Legislação federal semanal (14.08 a 18.08)

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18 de agosto, 2023

📌 Decreto nº 11.633, de 14.8.2023 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

📌 Lei nº 14.649, de 16.8.2023 – Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.

📌 Decreto nº 11.649, de 16.8.2023 – Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.

📌 Decreto nº 11.647, de 16.8.2023 – Institui Grupo de Trabalho para a formulação de propostas que contribuam para a melhoria das bases de dados e da gestão dos processos e sistemas corporativos referentes aos benefícios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

📌 Decreto nº 11.645, de 16.8.2023 – Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País

📌 Decreto nº 11.640, de 16.8.2023 – Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

📌 Decreto nº 11.651, de 17.8.2023 – Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.

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Fonte: Wagner Advogados Associados