Legislação federal semanal (12.06 a 16.06)

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16 de junho, 2023

Decreto nº 11.556, de 12.6.2023 – Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Lei nº 14.598, de 14.6.2023 – Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.

Lei nº 14.597, de 14.6.2023 – Institui a Lei Geral do Esporte. Mensagem de veto

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Fonte: Wagner Advogados Associados