Legislação federal semanal (05.12 a 10.12)

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09 de dezembro, 2022

Decreto nº 11.273, de 5.12.2022 – Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Lei nº 14.472, de 6.12.2022 – Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.

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Fonte: Wagner Advogados Associados