Legislação federal semanal (05.06 a 09.06)

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09 de junho, 2023

Lei nº 14.594, de 2.6.2023 – Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.

Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023 – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Medida Provisória nº 1.175, de 5.6.2023 – Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

Decreto nº 11.553, de 6.6.2023 – Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Fonte: Wagner Advogados Associados