Legislação federal semanal (02.05 a 05.05)
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05 de maio, 2023
Medida Provisória nº 1.171, de 30.4.2023 – Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Medida Provisória nº 1.172, de 1º.5.2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Decreto nº 11.514, de 1º.5.2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Decreto nº 11.513, de 1º.5.2023 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Lei nº 14.567, de 4.5.2023 – Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
Lei nº 14.566, de 4.5.2023 – Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Decreto nº 11.517, de 4.5.2023 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
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Fonte: Wagner Advogados Associados
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