Legislação federal de 28.10 até 1º.11.2024

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01 de novembro, 2024

📌 Decreto nº 12.236, de 25.10.2024 – Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

📌 Lei nº 15.009, de 29.10.2024 – Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.

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Fonte: Wagner Advogados Associados