Legislação federal de 28.04.2025 até 02.05.2025

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02 de maio, 2025

📌 Lei nº 15.127, de 28.4.2025 – Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.

📌 Lei nº 15.126, de 28.4.2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

📌 Lei nº 15.131, de 29.4.2025 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

📌 Decreto nº 12.448, de 30.4.2025 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

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Fonte: Wagner Advogados Associados