Legislação federal de 26.08.2024 até 30.08.2024

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30 de agosto, 2024

📌 Decreto nº 12.154, de 27.8.2024 – Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.

📌 Decreto nº 12.155, de 28.8.2024 – Altera o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.

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Fonte: Wagner Advogados Associados