Legislação federal de 26.05.2025 até 30.05.2025

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30 de maio, 2025

📌 Lei nº 15.139, de 23.5.2025– Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

📌 Lei nº 15.140, de 28.5.2025 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

📌 Decreto nº 12.477, de 30.5.2025 – Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

📌 Medida Provisória nº 1.301, de 30.5.2025 – Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

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Fonte: Wagner Advogados Associados