Legislação federal de 25.08.2025 até 29.08.2025

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29 de agosto, 2025

📌 Decreto nº 12.594, de 26.8.2025 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.

📌 Decreto nº 12.595, de 27.8.2025 – Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.

📌 Lei nº 15.192, de 28.8.2025  – Reconhece como manifestação da cultura nacional a guitarrada.

📌 Lei nº 15.194, de 28.8.2025 – Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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Fonte: Wagner Advogados Associados