Legislação federal de 24.03.2025 até 28.03.2025

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28 de março, 2025

📌 Medida Provisória nº 1.293, de, 27.3.2025 – Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.

📌 Decreto nº 12.421, de 27.3.2025 – Altera o Anexo ao Decreto nº 12.366, de 17 de janeiro de 2025, que distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.

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Fonte: Wagner Advogados Associados