Legislação federal de 23.06.2025 até 27.06.2025

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27 de junho, 2025

📌 Decreto nº 12.520, de 23.6.2025 – Altera o Anexo ao Decreto nº 12.364, de 17 de janeiro de 2025, que distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025.

📌 Lei nº 15.151, de 24.6.2025 – Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).

📌 Decreto nº 12.526, de 24.6.2025 – Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

📌 Decreto nº 12.533, de 25.6.2025 – Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

📌 Decreto nº 12.535, de 26.6.2025 – Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.

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Fonte: Wagner Advogados Associados