Legislação federal de 22.04.2024 até 26.04.2024

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26 de abril, 2024

📌 Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024 – Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

📌 Decreto nº 12.002, de 22.4.2024 – Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

📌 Lei nº 14.846, de 24.4.2024 – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

📌 Lei nº 14.845, de 24.4.2024 – Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.

📌 Lei nº 14.847, de 25.4.2024 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

📌 Decreto nº 12.007, de 25.4.2024 – Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.

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Fonte: Wagner Advogados Associados