Legislação federal de 20.10.2025 até 24.10.2025

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24 de outubro, 2025

📌 Decreto nº 12.686, de 20.10.2025 – Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

📌 Decreto nº 12.683, de 20.10.2025 – Dispõe sobre a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

📌 Decreto nº 12.681, de 20.10.2025 – Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

📌 Decreto nº 12.695, de 22.10.2025 – Dispõe sobre o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social.

📌 Lei nº 15.238, de 23.10.2025 – Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro.

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Fonte: Wagner Advogados Associados