Legislação federal de 1º.07.2024 até 05.07.2024

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05 de julho, 2024

📌 Lei nº 14.905, de 28.6.2024 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

📌 Lei nº 14.909, de 1º.7.2024 – Institui o Dia do Rei Pelé.

📌 Lei nº 14.908, de 1º.7.2024 – Institui o Dia Nacional do Policial Penal.

📌 Lei Complementar nº 208, de 2.7.2024 – Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

📌 Lei nº 14.914, de 3.7.2024 – Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.911, de 3.7.2024 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.

📌 Decreto nº 12.095, de 3.7.2024 – Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência no referido Estado.

📌 Decreto nº 12.090, de 3.7.2024 – Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

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Fonte: Wagner Advogados Associados