Legislação federal de 19.08.2024 até 23.08.2024

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23 de agosto, 2024

📌 Decreto nº 12.147, de 19.8.2024 – Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2024.

📌 Decreto nº 12.146, de 19.8.2024 – Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.

📌 Decreto nº 12.145, de 19.8.2024 – Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024.

📌 Emenda Constitucional nº 133, de 22.8.2024 – Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

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Fonte: Wagner Advogados Associados