Legislação federal de 19.02.2024 até 23.02.2024

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23 de fevereiro, 2024

📌 Decreto nº 11.926, de 21.2.2024 – Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

📌 Decreto nº 11.924, de 21.2.2024 – Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC.

📌 Decreto nº 11.927, de 22.2.2024 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

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Fonte: Wagner Advogados Associados