Legislação federal de 18.11.2024 até 22.11.2024

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22 de novembro, 2024

📌 Lei nº 15.027, de 18.11.2024 – Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.

📌 Lei nº 15.026, de 18.11.2024 – Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

📌 Lei nº 15.032, de 21.11.2024 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

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Fonte: Wagner Advogados Associados