Legislação federal de 17.06.2024 até 21.06.2024

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21 de junho, 2024

📌 Decreto nº 12.062, de 14.6.2024 – Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

📌 Lei nº 14.899, de 17.6.2024 – Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

📌 Decreto nº 12.064, de 17.6.2024 – Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

📌 Decreto nº 12.066, de 18.6.2024 – Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

📌 Decreto nº 12.067, de 19.6.2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

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Fonte: Wagner Advogados Associados