Legislação federal de 17.03.2025 até 21.03.2025

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21 de março, 2025

📌 Decreto nº 12.411, de 14.3.2025 – Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

📌 Lei nº 15.112, de 17.3.2025 – Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

📌 Lei nº 15.113, de 18.3.2025 – Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.

📌 Decreto nº 12.415, de 20.3.2025 – Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

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Fonte: Wagner Advogados Associados