Legislação federal de 17.02.2025 até 21.02.2025

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21 de fevereiro, 2025

📌 Decreto nº 12.385, de 18.2.2025– Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.

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Fonte: Wagner Advogados Associados