Legislação federal de 16.09.2024 até 20.09.2024

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20 de setembro, 2024

📌 Lei nº 14.972, de 13.9.2024 – Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

📌 Lei nº 14.969, de 13.9.2024 – Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional.

📌 Lei nº 14.974, de 16.9.2024 – Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.

📌 Lei nº 14.980, de 18.9.2024 – Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.

📌 Lei nº 14.979, de 18.9.2024 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

📌 Lei nº 14.976, de 18.9.2024 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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Fonte: Wagner Advogados Associados