Legislação federal de 15.12.2025 até 19.12.2025

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19 de dezembro, 2025

📌 Lei nº 15.290, de 18.12.2025 – Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.

📌 Lei nº 15.288, de 18.12.2025 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

📌 Lei nº 15.285, de 18.12.2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.

📌 Lei nº 15.284, de 18.12.2025 – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

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Fonte: Wagner Advogados Associados